Contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com dívidas vencidas há três anos ou mais, podem regularizar seus débitos com condições facilitadas
Uma forma eficiente de resolver pendências, reduzindo a judicialização. Este é o objetivo do Programa Acerta Concórdia, lançado pela Administração Municipal nesta quinta-feira, 29 de outubro. Contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, podem negociar débitos judicializados, vencidos há três anos ou mais. Desta forma, vai ser possível encerrar processos judiciais que se arrastariam por anos. Casos como empresas que já foram baixadas ou estão inaptas e que ficaram com débitos também podem participar do programa.
O Acerta Concórdia será permanente e, além de permitir a negociação diretamente com o Poder Público, os débitos poderão ser quitados com descontos especiais. O programa oferece até 100% de desconto em juros e multas para dívidas com mais de 10 anos e até 90% de desconto em juros e multa para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, entre outros benefícios.
Este mecanismo legal de negociação, que também incrementa a arrecadação do município, é uma iniciativa da Procuradoria Geral do Município, em parceria com a Secretaria Municipal da Fazenda e o Poder Judiciário. O lançamento do programa foi acompanhado por autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário municipal, imprensa e servidores.