A Câmara de Vereadores de Concórdia aprovou, nesta semana, requerimento apresentado pelo vereador Edevandro da Rocha, integrante da Bancada do PSD, solicitando o envio de ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Concórdia (CMDCA).
O pedido requer a atualização e disponibilização, no Portal Oficial do Município, dos dados referentes aos relatórios de atendimentos do Conselho Tutelar, considerando que o último documento publicado atualmente é referente ao ano de 2024.
Na justificativa, o vereador destaca que a transparência das informações públicas é um princípio constitucional que norteia a Administração Pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além de estar assegurada pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Segundo o parlamentar, a divulgação periódica e atualizada dos relatórios é fundamental para o acompanhamento das demandas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, permitindo maior controle social, fiscalização e a formulação de políticas públicas mais eficazes voltadas à infância e juventude.
“A atualização desses dados é essencial para que possamos compreender a realidade atual do município no que diz respeito às situações de vulnerabilidade envolvendo crianças e adolescentes. Informação atualizada significa mais responsabilidade, mais planejamento e mais eficiência nas políticas públicas”, destacou o vereador.
O requerimento também solicita que o CMDCA informe se há previsão para a atualização dos relatórios pendentes e qual a periodicidade adotada para a publicação dessas informações no portal oficial.
Com a aprovação em plenário, o pedido será encaminhado formalmente ao conselho para as devidas providências.