A Fiscalização de Tributos Municipais informa aos contribuintes e contabilistas que, em cumprimento à Resolução nº 189/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a partir de 1 de setembro de 2026, todos os contribuintes deverão efetuar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e, deixando de ser efetuada pelo sistema municipal.
Para evitar transtornos, os contribuintes devem providenciar antecipadamente o acesso ao Emissor Nacional, por meio de Certificado Digital ou conta Gov.br.