Em reunião nesta segunda-feira, 18 de maio, a Administração Municipal apresentou aos vereadores o Programa Concórdia Legal, que vai oportunizar a regularização de construções que apresentem desconformidade em relação às normas urbanísticas estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal Urbano ou são clandestinas.A proposta será apresentada, por meio de Projeto de Lei elaborado pelo Executivo, que contém todos os critérios de edificações que podem e não podem ser regularizadas.
Conforme informações da Diretoria Técnica do município, o programa deve impactar mais de 2 mil imóveis que necessitam de regularização. O texto foi encaminhado à Câmara de Vereadores e deverá ser votado e aprovado, para então iniciar as regularizações.