A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou recentemente um projeto de lei que extingue a cobrança da taxa de licenciamento anual de veículos no estado. A proposta, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), argumenta que o serviço de impressão em papel moeda foi substituído pelo formato digital (CRLV-e), eliminando os custos operacionais que justificavam a cobrança anterior. Segundo o parlamentar, manter a taxa significaria fazer o cidadão pagar por um serviço que não é mais prestado fisicamente pelo Detran.
Apesar da aprovação pela maioria do plenário, o projeto recebeu votos contrários dos deputados Junior Cardoso (PRD) e Maurício Eskudlark (PL). Agora, a medida segue para a mesa do governador do estado, que tem o poder de sancionar ou vetar a proposta. Caso seja sancionada, Santa Catarina dará um passo importante na desburocratização e redução de custos para os proprietários de veículos, somando-se ao fato de que o estado já possui uma das menores alíquotas de IPVA do Brasil, ficando atrás apenas do Paraná na comparação nacional para 2026.
É importante ressaltar que a extinção da taxa de licenciamento não anula a obrigatoriedade do documento, nem se confunde com o IPVA. Enquanto o licenciamento é um certificado de regularidade que atesta a quitação de multas e exigências legais, o IPVA é um imposto estadual calculado sobre o valor venal do veículo pela tabela Fipe. Mesmo com a possível retirada da taxa de emissão do documento, o pagamento do IPVA permanece obrigatório e, em Santa Catarina, as alíquotas continuam sendo muito mais atrativas do que em estados como São Paulo e Rio de Janeiro, onde o índice chega a 4%.