Em uma votação unânime realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), foi aprovado o Projeto de Lei 759/202, que visa proteger a cadeia produtiva de leite local. O cerne da proposta é a proibição da reconstituição de leite em pó importado no estado. O principal argumento levantado é a necessidade de amenizar a crise que afeta o agronegócio leiteiro, pilar econômico e fonte de sustento para milhares de famílias de agricultores catarinenses, que sofrem com a concorrência desleal.
O texto aprovado estabelece de forma clara que indústrias de processamento de leite e laticínios ficam impedidas de transformar leite em pó de origem importada em leite fluido para comercialização dentro de Santa Catarina. Segundo os propositores e a justificativa da matéria, o leite importado entra no estado com um custo muito baixo, pressionando os preços e inviabilizando a produção do leite in natura produzido localmente. A medida busca, portanto, reequilibrar o mercado e garantir maior competitividade aos produtores estaduais.
Para assegurar o cumprimento da lei, o projeto prevê penalidades que poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa após o devido processo administrativo. Entre as sanções estão a apreensão imediata do lote de leite fluido reconstituído, aplicação de multa, e, nos casos mais graves, a suspensão temporária ou até mesmo a cassação da Inscrição Estadual da empresa infratora. Com a aprovação em Plenário, a matéria segue agora para a análise e possível sanção do Governador do Estado.