A Câmara Municipal de Concórdia aprovou por unanimidade, em sessão histórica nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei nº 29/2025, que institui o procedimento administrativo para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A proposta permitirá a legalização de propriedades adquiridas até 2017, beneficiando diretamente mais de 2.500 famílias com acesso à escritura e segurança jurídica.
O procedimento também possibilita que esses moradores tenham acesso a serviços financeiros para reformas ou venda do imóvel. A votação antecipada, abrindo mão dos prazos regimentais, foi destacada pelo presidente da Câmara como gesto de agilidade e compromisso com a comunidade, garantindo celeridade na sanção e aplicação da lei.