A Administração Municipal protocolou na tarde desta terça-feira, 5 de agosto, o Projeto de Lei sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB, um processo que regulamenta a Lei Federal e possibilita a regularização de imóveis adquiridos até 2017.
O texto foi elaborado pelo Executivo, por meio da Secretaria de Assistência Social em parceria com a Secretaria de Gestão Urbana. O projeto será apreciado e votado pela Câmara de Vereadores do município.